O Melhor Single estratégia a utilizar para Desembargador Mauro Pereira Martins



3. No caso em comento, este contrato foi assinado em novembro por 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas a partir de essa data, tanto que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em de que igualmente foi proposta a proceder executiva. Por isso, quando da entrada em vigor no novel Lei Civil, em janeiro por 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Aviso anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso este lapso do cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece qual, no curso da ação de execução, em setembro do 2005, este embargante firmou novo Contrato por renegociação por dívida usando a CAIXA, o de que importou em interrupçãeste da prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Lei Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente que se considere a interrupção desse lapso prescricional, ainda assim a pretensãeste por pagamento se encontra fulminada através prescrição, haja vista que a citaçãeste somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupção. seis. A demora na citaçãeste ocorreu nãeste por problemas pelo mecanismo da Justiça, contudo sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar o devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado de primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelaçãeste improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO Do TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃEste OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Cuida-se por Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento por contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, utilizando o evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessão. É utilizando muito orgulho que nós o promovemos por tudo de que o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Trata-se por ação do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, mas, exclusivamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão A respeito de o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem para

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3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃO. PRAZO Qual VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder do execução do título extrajudicial pelo ano por 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, com base em contrato do consolidaçãeste, confissãeste e renegociaçãeste por dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescriçãeste intercorrente através paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em de que a CAIXA diligenciou Mais bônus junto aos cartórios, tendo decorrido cerca por 4 (quatro) anos isento de que o credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu crédito. Considerou o magistrado sentenciante o prazo prescricional por 3 (3) anos, previsto pelo art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar do feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste que deu origem aos presentes embargos não está baseada exclusivamente numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, do fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, mas igualmente num contrato do consolidação, confissão e renegociação do dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Aviso Civil de Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Aviso Civil, a pretensãeste por cobrança por dívidas líquidas constantes por instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto no art. 2028, desse diploma legal, "Seroada os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por nosso Palavra, e se, na data por sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre de que os embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram no acórdãeste combatido.

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Região, por unanimidade, em dar à apelação da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelação do particular, nos Teor do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, que ficam tomando Parcela do presente julgado. BCF

2. home Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaraçãeste. Os embargos do declaração não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Nesse caso, tal recurso não tem a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento do matéria, com o intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5 prazo prescricional, qual corresponde ao dia do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 30/05/ Ação monitória ajuizada previamente exatamente de findo o prazo de amortizaçãeste, este de que afasta a prescriçãeste, não havendo de que se Debater de prescrição por parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações genfoiricas de abusividade que nãeste merecem acolhimento, tendo em Aspecto qual o embargante deve impugnar de forma especíVive ESTES pontos que entende qual oneram de forma excessiva este contrato, nãeste bastando dizer que há valores abusivos. Ausência por impugnaçãeste especíVive aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. 6. Improvimento do recurso por apelaçãeste.

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