Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins cunhado



O CNJ realiza nesta terça-feira, oito/nove, às 14h, em Brasília, sessãeste plenária usando 71 produtos na pauta. Entre ESTES assuntos a serem discutidos está a regulamentaçãeste do afastamento de magistrados de modo a presidir associações de classe.

O Judiciário merece respeito porque é garantia do uma sociedade democrática. Ou este Negão sabe de que Há exatamente alguns juízes venais e é legalmente obrigado a entregar os nomes dos corruptos e do seus corruptores, ou entãeste ele caluniou os magistrados e merece ser severamente punido, da mesma maneira que este advogado Abdalla Sahdo, condenado nessa somana a cinco anos de prisão por difamar três desembargadores.

É que a causa da imoralidade administrativa, pelo enfoque ora estudado, não reside somente na prerrogativa de livre nomeaçãeste e exoneração do servidores, contudo, sim, pelo caráter das vizinhos investidas do Poder Público. Não importa quantos entraves este Direito possa produzir à conduta ilícita, imoral e corrupta, a todos os momentos se Pode vir a subverter a ordem vigente, saiba como aduz Roberto Wanderley Nogueira: Precisamente por sua vez em qual o STF decidiu por conferir elasté especialmenterio à vedaçãeste para valer em todos os segmentos da estrutura do Estado brasileiro, sucede qual nãeste será jamais possível evitar o fenômeno, porque ele É possibilitado a ser invariavelmente travestido. Exemplo disso é a eventualidade por troca usando a iniciativa privada. O parente do agente público vai trabalhar em alguma empresa do conhecimento daquele qual ocupará o cargo comissionado no serviço público e o quadro continuará, logo, rigorosamente inalterado. O salário daquele Têm a possibilidade de, inclusive, ser bancado por o presente. Nesse caso, quem haverá do regular identicamente conjuntamente esse espaço afeto à autonomia da vontade? Quais os mecanismos do resistência contra uma tal FORMATO de nepotismo disfarçado? 24 Assim sendo, imprescindível a análise de cada caso concreto, não mal por nomeaçãeste de 23 NOGUEIRA, ob. cit. 24 NOGUEIRA, ob. cit.

Até aqui tudo é fofoca familiar. Mas eis este de que eu queria dizer do transcendental: existe outro tipo do furunfagem de que não É possibilitado a ser tratada levianamente tais como disse-me-disse, porque fere fundo o coração da sociedade amazonense.

37 da Constituição da República. Nesse caso consignou este eminente Ministro Ricardo Lewandowski no seu voto no Recurso Extraordinário nº /RN: Sou afirmando, pelo meu voto, a partir por um caso concreto que, realmente, ESTES princípios sãeste Automóvel-aplicáveis, qual a vedação ao nepotismo decorre exatamente da conjugaçãeste desses princípios da Constituição, com o etos prevalente na sociedade brasileira. E o ilustre Ministro Celso de Mello, em seu voto proferido no precisamente julgamento, corrobora este entendimento: Este nepotismo, além de refletir um gesto ilegítimo do dominaçãeste patrimonial do Estado, desrespeita ESTES postulados republicanos da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. E esta Suprema Corte, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a tão graves transgressões da ordem constitucional. Concluo este meu voto. E, ao fazê-lo, reafirmo este meu entendimento de qual o nepotismo se mostra incompatível usando o sistema constitucional, impondo-se, assim sendo mesmo, a vedação de sua prática a todos os Poderes da República e a todos ESTES níveis em que se estrutura este Estado Federal brasileiro. Torna-se necessário banir, definitivamente, por nossos costumes administrativos, a prática inaceitável do nepotismo, porque, para além por infringente da ética republicana, transgride os

Essa frase do tribuno romano foi traduzida usando precisãeste por Orozimbo Nonato, eminente jurista mineiro: “

17 administração, se produzia, se honrava o cargo, se, numa linguagem coloquial, vestia a camisa da instituição, a questãeste há do ser Aspecto de uma outra forma, usando os olhos da moralidade e da ética, na prática do atos sérios, verdadeiros, transparentes, praticados por homens educados moralmente. Educaçãeste moral é aquela de que se volta de modo a a ESTILOçãeste do homem voltado para o natural, seja do seu próprio, mesmo que do próximo, nunca se esquecendo da regra, sugerida pelo Cristo, que é realizar aos outros aquilo de que gostaria de que ESTES outros lhe fizessem. Dentro deste diapasão, qual regra constitucional possui Muito mais valor? A do artigo 37 citado ou a do artigo 5º, que dispõe de que todos sãeste iguais perante a Lei, isento distinçãeste de qualquer essencia? Cá, a inconstitucionalidade é bem Ainda mais gritante, porque, no Judiciário, este parente de 1 magistrado tornou-se mais discriminado que um leproso nos tempos de antanho. Terá do mudar do atividade profissional ou por país, porque na rede pública nãeste conseguirá manejorefregatráfego. Há ou não distinçãeste? E distinção injusta, porque há cargos de confiança a serem ocupados, onde as normas da confiança, que envolvem escolha pelos padrões da competência e da confiabilidade, estãeste dentro DE regras que conduzem a moral. 18 Nãeste se Pode vir a generalizar questãeste tãeste subjetiva, mormente em se tratando de cargos cujo preenchimento pauta-se na relaçãeste de confiança com o servidor. Há de que se vislumbrar a relaçãeste do confiança qual a autoridade guarda usando este nomeado e sua essencialidade para o exercício do cargo ocupado, a plena consecuçãeste das atribuições a ele inerentes, levando-se em consideração cada caso concreto, conforme posicionamento externado pelo Desembargador Nicanor Silveira do Tribunal de Justiça por Santa Catarina: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃEste De modo a CARGO COMISSIONADO - ASSESSOR PARLAMENTAR MUNICIPAL - ESPOSA DO PRESIDENTE DA CÂMARA Do VEREADORES - ATO Do NEPOTISMO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA Por LEI VEDANDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES - DESCARACTERIZAÇÃEste Por ATO QUE IMPORTE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 contrário, a finalidade pública Pode vir a ser amplamente atendida pelo caso por este servidor comissionado, em de que pese ter relação do parentesco utilizando quem o nomeou, cumprir satisfatoriamente suas funções, em estrita observância ao princípio da eficiência. Diferentemente, este nepotismo Têm a possibilidade de promover a realização do interesses particulares, clique para investigar em detrimento do interesse público, empregando vizinhos no serviçeste público qual não detêm as qualidades necessárias. Tal situaçãeste caracteriza indisfarçável imoralidade e justificou a ediçãeste da Súmula. Corroborando tal entendimento, este eminente Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, do Tribunal de Justiça do Minas Gerais, Nesse caso ressalta em seu voto:... é preciso qual se distinga este NEPOTISMO qual representa o regalia daqueles qual sãeste ligados ao Administrador e qual só vão receber o seu vencimento, do NEPOTISMO em relação à contrataçãeste por vizinhos do confiança. 17 Na mesma linha, este Desembargador Mauro Soares do Freitas, igualmente do Tribunal do Justiça por Bombas Gerais, em brilhante decisãeste assevera: Afirma-se ser o nepotismo gritante ofensa a princípios da administraçãeste pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal e, logo, vedado. Afirma-se, até exatamente, ser ofensivo à moralidade. Faço duas perguntas indispensáveis: a primeira, o que se entende por nepotismo? A segunda, o de que se entende por moral? Este termo nepotismo deriva-se da palavra nepote, de que designava o sobrinho do Papa, por isto entende-se nepotismo tais como a ser a influência qual o sobrinho e outros parentes exerciam na administração eclesiástica. Seria, similarmente identicamente conjuntamente, patronato, favoritismo e compadrio.

Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisãeste que tomamos na ADC nº 12, porque o próprio Capítulo VII é Da Administraçãeste Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que ESTES cargos políticos, como, por exemplo, os por Secretário Municipal, sãeste de agentes do Poder, fazem parte do Poder Executivo. Este cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37. Somente ESTES cargos e funções singelamente administrativos é saiba como penso são alcançados através imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, tal distinçãeste me parece importante de modo a, no caso, excluir do âmbito da minha e sua decisãeste anterior ESTES Secretários Municipais, que correspondem a Secretários do Estado, no âmbito Destes Estados, e Ministros de Estado, no âmbito federal. E, após a publicação da Súmula Vinculante nº 13, o Supremo Tribunal Federal, julgando a Rcl MC-AgR/PR, posicionou-se claramente a respeito da celeuma, conforme consta no voto 13 MENDES, Gilmar Ferreira. Disponível em: Acesso em: 02 set BRITTO, Carlos Ayres. Disponível em: . Acesso em: 02 set

5 Todavia, site aqui sendo expressãeste por estudo té especialmentecnico jurídico, este presente manejorefregatráfego não Têm a possibilidade de adotar saiba como conceito impressões sociais, impregnadas de subjetivismo e afastadas por qualquer amparo pelo Direito Positivo. Assim, a partir de já se rechaça a conotaçãeste depreciativa qual envolve este tema do nepotismo, de modo a que se proceda a uma análise o Ainda mais imparcial possível por seus aspectos, que é o objeto do presente manejorefregatráfego. 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal 3.1 Aspectos formais Originalmente, as Súmulas Vinculantes foram previstas na Constituiçãeste da República, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04, como instrumento do pacificaçãeste do controvérsias jurisprudenciais, emanando do reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal Derivado do alguma maté especialmenteria constitucional. Disciplinada no art. 103-A da Constituição da República, a Súmula Vinculante foi regulamentada pela Lei nº /2006, utilizando período de vacatio legis de três meses, por isso, em pleno vigor a partir do 19 do marçeste por A previsãeste constitucional restou assim expressa: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisãeste do 2 terçESTES Destes seus membros, após reiteradas decisões A cerca de matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, clique aqui para ler terá efeito vinculante em relaçãeste aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à tua revisãeste ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Moutinho e Carpinteiro Peres decidiram interpelar judicialmente o ex-governador Amazonino. Ou ele indica quem são os furunfadores e ESTES furunfados, ou então quem se furunfa é ele.

Por si só, nãeste é ato imoral, contudo, sim, Têm a possibilidade de servir a intuitos desonestos, tais como qualquer instituto, jurídico ou nãeste. Destarte, imprescindível a delimitação dos matizes do instituto, de modo a que se possa distinguir quais são indesejados e passíveis por coerção pelo Direito e quais sãeste úteis de modo a a melhor gestão da coisa pública. Com efeito, destacam-se duas situações ocasionadas pelo nepotismo: uma imoral e devidamente rechaçada pela Súmula Vinculante e outra plenamente antenada utilizando ESTES princípios constitucionais, em especial o da moralidade administrativa. Nesse caso, na empreitada de que se segue, buscou-se, em breves linhas, demonstrar que a aplicação cega e gené especialmenterica do verbete vinculante é impossível, demandando análise do cada caso concreto, a fim de se concluir quais configuram improbidade administrativa e quais revelam inofensivo nepotismo. Prescindir de tal exame implica violaçãeste a princípios, ESTES mesmos qual se pretendeu resguardar com a edição da Súmula Vinculante nº 13 do STF. 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito De modo a o correto entendimento do tema abordado pelo presente estudo, imprescindível se faz, inicialmente, compreender o termo nepotismo, sua própria origem etimológica e seu sentido contextualizado. Etimologicamente, a palavra nepotismo tem origem no latim nepos, qual significa neto,

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado por São Paulo - Assojuris reclama do presidente do TJ/SP de que nãeste cumpre resoluçãeste do CNJ de que determina a exigência por diploma do curso superior para o cargo do oficial do justiça no estado.

15 postulados constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da transparência e da moralidade administrativa. Assim sendo, a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 13, toda a nomeaçãeste por parentes da autoridade nomeante ou por servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo por direçãeste, chefia ou assessoramento passou a ser entendida saiba como afrontosa aos princípios constitucionais que regem a Administraçãeste Pública. Consagrou-se violação apriorística Destes princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, decorrente do nomeação do parentes para cargos administrativos, ainda de que do provimento em comissão. Em que pese a força normativa da Súmula Vinculante, inevitáveis certos questionamentos quanto à sua aplicação cega a todos os quadros, por simples subsunçãeste do fato à norma, sob pena por violação a outros princípios, em especial este da razoabilidade, da eficiência, da supremacia do interesse público e, até precisamente, ao próprio princípio da isonomia, que tanto se busca resguardar usando a ediçãeste do verbete vinculante. É inconcebível considerar-se de que a nomeaçãeste por indivíduo aparentado a agente público, independentemente DE circunstâncias do caso concreto, fere, per se, ESTES princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. De modo a que se configure ato ímprobo, violação a princípios, passível de repressão pelo Direito, imprescindível a comprovaçãeste objetiva do qual, no caso concreto, este servidor goza DE benesses do seu cargo, sem, contudo, criar suas atribuições usando dedicação e competência, em igualdade do condições aos demais servidores, unicamente fazendo Parcela Destes quadros da Administração, por ser parente por autoridade, nenhumas, por fato, realizar jus à respectiva remuneraçãeste.

Segundo ela, 967 servidores do Tribunal foram cedidos a outros órgãESTES. Há ainda um possível caso de nepotismo pelo Poder Judiciário Cearense e no TRT da 22ª regiãeste.

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